Recurso repetitivo (STJ)
Tema 612 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 612 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de setembro de 2013
- Publicação
- 30 de setembro de 2013
- Situação
- Vigente
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