Recurso repetitivo (STJ)
Tema 614 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.
Questão submetida a julgamento
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 614 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de maio de 2013
- Publicação
- 31 de maio de 2013
- Situação
- Vigente
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