Recurso repetitivo (STJ)
Tema 617 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado.
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a contratar médicos veterinários para assumir a responsabilidade técnica sobre as atividades realizadas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 617 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de abril de 2017
- Publicação
- 3 de maio de 2017
- Situação
- Vigente
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