Recurso repetitivo (STJ)
Tema 626 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior, deve ser fixado na data do laudo médico-pericial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 626 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de fevereiro de 2014
- Publicação
- 7 de março de 2014
- Situação
- Vigente
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