Recurso repetitivo (STJ)
Tema 627 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.
Questão submetida a julgamento
Discute se é exigível do segurado especial da Previdência Social o recolhimento de contribuição facultativa prevista no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.213/91 para fins de concessão de auxílio-acidente.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 627 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de novembro de 2017
- Publicação
- 21 de fevereiro de 2018
- Situação
- Vigente
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