Recurso repetitivo (STJ)
Tema 644 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 644 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de novembro de 2013
- Publicação
- 5 de dezembro de 2013
- Situação
- Vigente
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