Recurso repetitivo (STJ)

Tema 646 dos recursos repetitivos

Superior Tribunal de Justiça

Vigente 2 de maio de 2014 Direito Tributário

Tese firmada

É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).

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Questão submetida a julgamento

DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE.

Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Tema 646 (recursos repetitivos)
Julgamento: 23 de outubro de 2013
Publicação: 2 de maio de 2014
Situação: Vigente

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