Recurso repetitivo (STJ)
Tema 650 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios.
Questão submetida a julgamento
Questão relativa ao pagamento do "Benefício Especial de Renda Certa" exclusivamente para os aposentados que, no período de atividade, completaram o mínimo de 360 contribuições.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 650 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de novembro de 2014
- Publicação
- 19 de novembro de 2014
- Situação
- Vigente
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