Recurso repetitivo (STJ)
Tema 657 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.
Questão submetida a julgamento
Discussão referente à legitimidade ativa do cessionário para o ajuizamento de ação de complementação de ações.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 657 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de março de 2014
- Publicação
- 19 de março de 2014
- Situação
- Vigente
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