Recurso repetitivo (STJ)
Tema 668 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
Questão submetida a julgamento
Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 668 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de junho de 2014
- Publicação
- 1 de agosto de 2014
- Situação
- Vigente
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