Recurso repetitivo (STJ)
Tema 669 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Empresarial
Tese firmada
Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.
Questão submetida a julgamento
Discussão: possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 669 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de junho de 2014
- Publicação
- 17 de junho de 2014
- Situação
- Vigente
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