Recurso repetitivo (STJ)
Tema 673 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial.
Questão submetida a julgamento
Discussão: necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 673 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 7 de maio de 2014
- Publicação
- 19 de maio de 2014
- Situação
- Vigente
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