Recurso repetitivo (STJ)
Tema 680 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a legitimidade processual do autor da ação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 680 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de março de 2014
- Publicação
- 5 de maio de 2014
- Situação
- Vigente
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