Recurso repetitivo (STJ)
Tema 685 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
Questão submetida a julgamento
Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 685 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 21 de maio de 2014
- Publicação
- 16 de outubro de 2014
- Situação
- Vigente
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