Recurso repetitivo (STJ)
Tema 686 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.
Questão submetida a julgamento
Questão atinente à obrigatoriedade de chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União nas demandas que envolvem a pretensão de fornecimento de medicamentos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 686 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de abril de 2014
- Publicação
- 17 de junho de 2014
- Situação
- Vigente
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