Recurso repetitivo (STJ)
Tema 690 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal.
Questão submetida a julgamento
Discussão: se a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA constituída sobre essa base legal, de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 690 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de agosto de 2016
- Publicação
- 5 de outubro de 2016
- Situação
- Vigente
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