Recurso repetitivo (STJ)
Tema 695 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Tese revisada: Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. (RESP 1.396.488, acórdão publicado no DJe de 30/09/2019)
Questão submetida a julgamento
Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp n. 1.396.488/SC, da relatoria do Ministro Humberto Martins, quanto à incidência ou não de IPI na importação de veículo por pessoa física, destinada a uso próprio.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 695 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de fevereiro de 2015
- Publicação
- 30 de setembro de 2019
- Situação
- Vigente
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