Recurso repetitivo (STJ)
Tema 705 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 705 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de abril de 2014
- Publicação
- 11 de abril de 2014
- Situação
- Vigente
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