Recurso repetitivo (STJ)
Tema 706 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 706 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de abril de 2014
- Publicação
- 11 de abril de 2014
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.