Recurso repetitivo (STJ)
Tema 715 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73.
Questão submetida a julgamento
Discussão quanto à competência do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG para fiscalizar e autuar estabelecimentos que exercem atividade farmacêutica sem a presença de responsável técnico durante todo o horário de funcionamento.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 715 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de novembro de 2014
- Publicação
- 2 de fevereiro de 2015
- Situação
- Vigente
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