Recurso repetitivo (STJ)
Tema 717 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
Questão submetida a julgamento
Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações de alimentos em benefício de crianças e adolescentes, sobretudo quando se encontram sob o poder familiar de um dos pais - exegese dos arts. 201, inciso III, e 98, inciso II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 717 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de maio de 2014
- Publicação
- 4 de setembro de 2014
- Situação
- Vigente
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