Recurso repetitivo (STJ)
Tema 724 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.
Questão submetida a julgamento
Discute a legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na referida ação civil pública.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 724 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de agosto de 2014
- Publicação
- 2 de setembro de 2014
- Situação
- Vigente
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