Recurso repetitivo (STJ)
Tema 727 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 727 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de junho de 2017
- Publicação
- 19 de setembro de 2017
- Situação
- Vigente
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