Recurso repetitivo (STJ)
Tema 733 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Empresarial
Tese firmada
A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991,* que instituiu nova política nacional de congelamento de preços.
Questão submetida a julgamento
Discute a aferição de prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/65.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 733 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de dezembro de 2013
- Publicação
- 7 de março de 2014
- Situação
- Vigente
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