Recurso repetitivo (STJ)
Tema 741 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.
Questão submetida a julgamento
Questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 741 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de março de 2014
- Publicação
- 19 de março de 2014
- Situação
- Vigente
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