Recurso repetitivo (STJ)
Tema 742 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 742 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de novembro de 2014
- Publicação
- 20 de novembro de 2014
- Situação
- Vigente
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