Recurso repetitivo (STJ)
Tema 76 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Empresarial
Tese firmada
Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL.
Questão submetida a julgamento
Questona-se a existência ou não, de legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 76 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de novembro de 2008
- Publicação
- 9 de fevereiro de 2009
- Situação
- Vigente
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