Recurso repetitivo (STJ)
Tema 761 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária.
Questão submetida a julgamento
Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo art. 3º. do Decreto 1.437/75, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 761 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de agosto de 2018
- Publicação
- 13 de novembro de 2018
- Situação
- Vigente
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