Recurso repetitivo (STJ)
Tema 766 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
Questão submetida a julgamento
Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 766 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de abril de 2018
- Publicação
- 30 de abril de 2018
- Situação
- Vigente
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