Recurso repetitivo (STJ)
Tema 77 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 77 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de novembro de 2008
- Publicação
- 9 de fevereiro de 2009
- Situação
- Vigente
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