Recurso repetitivo (STJ)
Tema 777 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.
Questão submetida a julgamento
Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 777 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de novembro de 2018
- Publicação
- 11 de março de 2019
- Situação
- Vigente
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