Recurso repetitivo (STJ)
Tema 78 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da Lei 7.181/83).
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 78 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de agosto de 2009
- Publicação
- 27 de novembro de 2009
- Situação
- Vigente
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