Recurso repetitivo (STJ)
Tema 79 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa prevê a notificação da exclusão do REFIS por meio de publicação no Diário Oficial ou pela Internet, o que torna desarrazoada a pretensão de intimação pessoal para esta finalidade.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se a forma de intimação do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a saber, se necessário ato publicado no DOU, ou suficiente comunicação pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 79 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de fevereiro de 2009
- Publicação
- 23 de março de 2009
- Situação
- Vigente
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