Recurso repetitivo (STJ)
Tema 82 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 82 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de maio de 2009
- Publicação
- 10 de junho de 2009
- Situação
- Vigente
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