Recurso repetitivo (STJ)
Tema 83 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à exigibilidade da contribuição adicional destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criada pela Lei nº 2.613/55, cobrada no importe de 0,2% sobre folha de salário.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 83 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de outubro de 2008
- Publicação
- 10 de novembro de 2008
- Situação
- Vigente
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