Recurso repetitivo (STJ)
Tema 84 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 84 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 23 de outubro de 2013
- Publicação
- 6 de novembro de 2013
- Situação
- Vigente
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