Recurso repetitivo (STJ)
Tema 85 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação da multa, juros e correção monetária a partir do vencimento da contribuição sindical rural, no caso de seu recolhimento extemporâneo, conforme disposição do art. 600 da CLT.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 85 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de junho de 2009
- Publicação
- 3 de agosto de 2009
- Situação
- Vigente
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