Recurso repetitivo (STJ)
Tema 875 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.
Questão submetida a julgamento
Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 875 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de junho de 2014
- Publicação
- 1 de agosto de 2014
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.