Recurso repetitivo (STJ)
Tema 879 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Não há, em regra, interesse jurídico da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar como ré ou assistente simples de Ação de Repetição de Indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.
Questão submetida a julgamento
Questão atinente ao interesse jurídico da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar no pólo passivo de ação revisional e de repetição de indébito relativa a contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 879 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de dezembro de 2016
- Publicação
- 17 de abril de 2017
- Situação
- Vigente
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