Recurso repetitivo (STJ)
Tema 882 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 882 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de março de 2015
- Publicação
- 22 de maio de 2015
- Situação
- Vigente
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