Recurso repetitivo (STJ)
Tema 883 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo de prescrição das ações que buscam a indenização securitária, bem como daquelas que buscam a complementação de pagamento, relativa ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 883 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de abril de 2015
- Publicação
- 15 de abril de 2015
- Situação
- Vigente
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