Recurso repetitivo (STJ)

Tema 892 dos recursos repetitivos

Superior Tribunal de Justiça

Vigente 27 de março de 2015 Direito Tributário

Tese firmada

Incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999.

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Questão submetida a julgamento

Controvérsia referente à incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA no período de 1995 a 1999.

Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Tema 892 (recursos repetitivos)
Julgamento: 25 de março de 2015
Publicação: 27 de março de 2015
Situação: Vigente

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