Recurso repetitivo (STJ)
Tema 9 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O reajuste de 28,86% não pode ser compensado com a rubrica paga a título de complementação de salário mínimo.
Questão submetida a julgamento
Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à compensação com a complementação do salário mínimo, pela aplicação do artigo 73 da Lei nº 8.237/91.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 9 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de novembro de 2008
- Publicação
- 13 de abril de 2009
- Situação
- Vigente
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