Recurso repetitivo (STJ)
Tema 907 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.
Questão submetida a julgamento
Discute a definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 907 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de fevereiro de 2019
- Publicação
- 7 de maio de 2019
- Situação
- Vigente
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