Recurso repetitivo (STJ)
Tema 908 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
Questão submetida a julgamento
Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 908 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de setembro de 2016
- Publicação
- 7 de novembro de 2016
- Situação
- Vigente
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