Recurso repetitivo (STJ)
Tema 910 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Empresarial
Tese firmada
Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legitimidade passiva das empresas que arremataram ações do leilão regido pelo Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas na TELEBRAS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 910 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 23 de maio de 2018
- Publicação
- 1 de agosto de 2018
- Situação
- Vigente
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