Recurso repetitivo (STJ)
Tema 912 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.
Questão submetida a julgamento
Controvérsia envolvendo a legitimidade (ou não) da cobrança de IPI na venda de produto importado ao consumidor final no mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora (tendo em vista que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 912 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de outubro de 2015
- Publicação
- 18 de dezembro de 2015
- Situação
- Vigente
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