Recurso repetitivo (STJ)
Tema 919 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca:I - do prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural; eII - do termo inicial da contagem do prazo prescricional.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 919 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de agosto de 2016
- Publicação
- 28 de outubro de 2016
- Situação
- Vigente
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