Recurso repetitivo (STJ)
Tema 920 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
Questão submetida a julgamento
Discussão: se a suspensão condicional do processo prevista no art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 pode ser revogada após o término do benefício, se descumpridas, pelo réu, durante esse prazo, as condições impostas pelo magistrado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 920 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de novembro de 2015
- Publicação
- 2 de dezembro de 2015
- Situação
- Vigente
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