Recurso repetitivo (STJ)
Tema 931 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
"O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária".
Questão submetida a julgamento
Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 931 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de fevereiro de 2024
- Publicação
- 1 de março de 2024
- Situação
- Vigente
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